Termos e Condições

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Alloca, acessível através do site allocae.com.br e aplicativos associados. Leia este documento com atenção, pois ele estabelece um contrato juridicamente vinculativo entre você e a Alloca.

1. Definições Iniciais

• Plataforma (Alloca): Ambiente virtual que atua exclusivamente como intermediadora (Marketplace), conectando usuários interessados em alugar equipamentos ou contratar serviços com aqueles que os oferecem.
• Lojista (Locador): Pessoa física ou jurídica cadastrada que disponibiliza equipamentos, produtos ou espaços para locação através da Plataforma.
• Anunciante: Profissional ou empresa cadastrada que oferece serviços relacionados a eventos (ex: montagem, reparos, recreação).
• Cliente (Locatário): Pessoa física ou jurídica cadastrada que aluga os equipamentos ou contrata os serviços oferecidos.

2. Natureza dos Serviços (Isenção de Responsabilidade)

A Alloca é estritamente uma provedora de tecnologia e facilitadora de transações. Nós não possuímos, controlamos, inspecionamos, armazenamos ou gerenciamos nenhum dos equipamentos ou serviços listados na Plataforma. Os contratos de locação ou prestação de serviços são firmados exclusivamente e diretamente entre o Cliente e o Lojista/Anunciante. A Alloca não se responsabiliza pela qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos itens locados, tampouco por quaisquer danos físicos, materiais ou morais decorrentes do uso dos equipamentos ou da execução dos serviços.

3. Cadastro, Verificação e Segurança

Ao criar uma conta, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter capacidade civil plena. Adicionalmente:

• A Alloca reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais (KYC - Know Your Customer) para verificação de identidade, validando informações junto a bancos de dados públicos e privados.
• O Usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, isentando a Alloca de qualquer responsabilidade por uso indevido de sua conta por terceiros.
• A Alloca poderá suspender ou cancelar preventivamente o acesso de qualquer usuário caso detecte atividades suspeitas, fraudes ou violação destes Termos.

4. Deveres e Obrigações do Lojista/Anunciante

• Garantir que as descrições, fotos e preços dos itens listados sejam exatos, atualizados e não enganosos.
• Entregar os equipamentos em perfeito estado de conservação, higiene, funcionamento e segurança, cumprindo todas as normas técnicas aplicáveis (ex: normas ABNT para brinquedos infláveis).
• Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes de sua operação, incluindo a emissão de Notas Fiscais para os Clientes.
• Honrar os compromissos de frete (entrega e retirada) nos horários acordados, sob pena de bloqueio na Plataforma.

5. Deveres e Obrigações do Cliente (Locatário)

• Utilizar o equipamento locado conforme as instruções do Lojista, aplicando o zelo e o cuidado necessários, abstendo-se de usos ilícitos, perigosos ou que contrariem a natureza do bem.
• Devolver os equipamentos nas exatas condições em que foram entregues. O Cliente reconhece ser civil e criminalmente responsável por perdas, furtos, roubos ou danos causados ao equipamento durante o período de locação.
• Autorizar, caso previsto no contrato do Lojista, a cobrança de eventuais taxas de reposição, multas por atraso ou caução.

6. Pagamentos, Taxas e Split de Transação

A Alloca utiliza processadores de pagamento homologados (ex: Mercado Pago, Stripe) para intermediar as transações. Ao aprovar um pedido, o valor é processado via Split de Pagamento: a Alloca retém automaticamente a taxa de intermediação (comissão) estipulada no momento da adesão do Lojista, e o saldo líquido é direcionado à carteira digital do Lojista.

Chargebacks (Contestações): Em caso de contestação da compra pelo titular do cartão de crédito (chargeback), o Lojista é o único responsável financeiro pelo valor contestado, autorizando a Alloca a descontar tal quantia de repasses futuros caso a fraude seja comprovada.

7. Cancelamentos, Reembolsos e Direito de Arrependimento

Desistência (Direito de Arrependimento): Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem até 7 (sete) dias após a confirmação do pedido para cancelar a locação sem ônus, desde que o cancelamento ocorra antes do início da prestação do serviço/entrega do bem.

Para cancelamentos fora deste prazo, aplicam-se as políticas específicas definidas pelo Lojista no anúncio, que podem incluir retenção de sinal ou multas rescisórias. A Alloca reserva-se o direito de reter sua taxa de intermediação sobre transações já processadas.

8. Resolução de Disputas e Danos a Equipamentos

Em caso de danos, atrasos ou não devolução de equipamentos, Lojista e Cliente devem buscar um acordo amigável. A Alloca poderá atuar apenas como mediadora, fornecendo registros da transação. A Alloca não atua como seguradora e não reembolsará o Lojista por bens danificados ou subtraídos. Recomendamos que os Lojistas exijam contratos de locação próprios e assinaturas no momento da entrega, além de seguros para itens de alto valor.

9. Privacidade e Tratamento de Dados (LGPD)

A coleta e tratamento de dados pessoais são realizados em rigorosa observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Compartilhamos com o Lojista apenas os dados estritamente necessários para a execução do contrato de locação (nome, endereço de entrega, telefone e documento de identificação). O Lojista assume o compromisso legal de não utilizar tais dados para fins diversos da locação.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas registradas e tecnologias associadas à Plataforma pertencem exclusivamente à Alloca. A reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado da identidade visual é estritamente proibida.

11. Modificações e Foro

A Alloca poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, elege-se o foro da Comarca da sede da Alloca, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.